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CABINDA NÃO É ANGOLA PARTE II

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O CONGRESSO DE VIENA, A QUESTÃO DO ZAIRE, AIA, A CAMPANHA ANTI-ESCRAVISTA E UM GOVERNADOR À FRENTE DA SUA ÉPOCA


Desde fins do século anterior que estava se desenvolvendo uma campanha internacional, de inspiração inglesa, visando à extinção do tráfico de escravos... Em Angola ela encontrara amplo respaldo no próprio governador da colônia, Sousa Coutinho. Enquanto o Brasil era colônia havia razões de sobra para não apoiar essa medida, as quais cessaram de existir em 1822... A abolição conquistou, assim, a adesão de todos os filantropos europeus; contudo, foi a época de transição, a que se revelou mais cruel para os escravos, o que ressalta das afirmações de Oliveira Martins que nos diz terem saído de África 5 milhões de escravos Negros entre 1807 e 1847! Já em 1815, por ocasião do Congresso de Viena - a Santa Aliança...- Portugal e a Inglaterra haviam assinado um protocolo visando à abolição gradual desse nefando tráfico. Mas, somente em 10 de Dezembro de 1836 o Marquês de Sá da Bandeira publicou o primeiro decreto a esse respeito, o qual foi muito mal recebido em Moçambique; no ano seguinte, o governador geral suspendeu a sua execução. Agastada com isso, a Inglaterra assumiu então atitudes hostis a Portugal, germinando-se, a partir daí, a medida extrema do Ultimatum, que viria mais tarde...

De 1845 a 1848 governou Angola um antepassado nosso, o comandante Pedro Alexandrino da Cunha, mais tarde assassinado (envenenado) por chineses quando era governador de Macau. A respeito desse governante, escreve o saudoso mestre do ISCS/UTL Pe.Doutor Antônio da Silva Rego em sua Histôria do Império Português:
"...homem verdadeiramente providencial para a ocasião. A sua energia e iniciativa não tiveram dificuldade em convencer os portugueses de Angola que era necessário procurar na agricultura, comércio e indústria legítimo substituto para os duvidosos proventos da escravatura."

A páginas 253 da obra citada, Silva Rego observa:

"Pedro Alexandrino modificou Angola de alto a baixo, desde o ensino até à cultura do algodão. Aparece-nos ele, em meados do século XIX, como um governador dos nossos dias todo votado ao desenvolvimento da colónia sua governada".

OCUPAÇÃO DE AMBRIZ, FIM DA ESCRAVIDÃO


Em 1855, Portugal ocupou o porto de Ambriz, a norte de Luanda, por onde os negreiros escoavam o seu comércio de "marfim negro"; para complemento dessa ação foi publicada, em 5 de Julho de 1856, uma lei abolindo a escravidão em Ambriz, Cabinda e Molembo. E logo no dia 18 do mês seguinte, nova lei foi editada concedendo alforria a todos os escravos que desembarcassem em Portugal, Açores, Madeira, Índia e Macau. Dois anos mais tarde, em 25 de Abril de 1858, data do casamento de D.Pedro V, novo decreto foi promulgado determinando que a escravatura e a escravidão (vidé nosso artigos sobre Os Escravos em Portugal) acabariam em todo o território português vinte anos depois, portanto em 1878; mas, esse prazo acabaria sendo encurtado na medida em que o tráfico de escravos foi definitivamente encerrado em 1869.

Dr. Mugur Valahu. Recomendamos a quem está lendo estas linhas que procure se documentar numa obra intitulada ANGOLA- Chave de África, da autoria do Doutor Mugur Valahu, jornalista romeno naturalizado americano e residente em França ao tempo, edição em língua portuguesa da Parceria A.M. Pereira, Lisboa, 1968,, 253 páginas, de que encontramos um exemplar,sob o nº23928, na Biblioteca da Faculdade Salesiana de Filosofia, Ciências e Letras, da UNISAL, de Lorena, Estado de São Paulo, Brasil, quando ali éramos docente. Independente, free lance, Valahu havia estado no Catanga após a independência do Congo Belga e secessão daquela província, levada a efeito pelo pró-ocidental Moisés Tchombé; escrevera então um livro intitulado "O CIRCO CATANGA" ou na edição inglesa "The Katanga Circus" que lêramos quando o acompanhamos na sua digressão pelo interior de Angola, sendo nós então Chefe dos Serviços de Imprensa, Radiodifusão e Televisão daquele território colonial. Um livro muito documentado e interessante, que é essencial, sobretudo do ponto de vista sociológico e histórico, aos estudiosos do período em que os portugueses ali tiveram de lutar em três frentes contra três movimentos de guerrilhas: - FNLA, UNITA e MPLA.

A QUESTÃO DO ZAIRE E A "AIA"


É conveniente, para se entender qual a importância que Cabinda sempre exerceu na região, relembrarmos alguns fatos históricos sobre a chamada QUESTÃO DO ZAIRE:
No meio de todo o frenesi que emoldurou as arrojadas explorações africanas, que a seu tempo abordaremos noutro trabalho, o rei Leopoldo II, da Bélgica, que governou de 1865 a 1908, lançou a idéia de uma Associação Internacional Africana, a qual brotou de uma conferência internacional que ele convocou em 1876.

Aparentemente, a intenção seria: " abrir à civilização a única parte do nosso globo onde ela ainda não penetrou"...

Nessa conferência participaram os seguintes países: Alemanha, Áustria-Hungria, Bélgica, França, Inglaterra, Itália e Rússia.

O resultado prático foi a supracitada Associação, que se propunha:
a)-Explorar cientificamente a África;
b)-Estabelecer vias de comunicação no continente;
c)-Abolir a escravatura.

Em todas as nações empenhadas na dita agremiação deviam formar-se comissões , subordinadas a uma comissão central, composta pelos presidentes das principais Sociedades de Geografia.

Portugal formou sua própria comissão, presidida pelo visconde de S. Januário, mas absteve-se de enviar representante à conferência de 1877, realizada em Bruxelas.

Manhosamente, a Inglaterra não alinhou e criou o seu "African Exploration Fund"...

BANDEIRA AZUL COM ESTRELA DOURADA...


Tal como a Europa..."Unida" de hoje, essa associação, inspirada pelo ambicioso monarca belga, até tinha bandeira própria - azul com uma estrela de ouro - que seria hasteada no Lago Tanganica. Na verdade, somente o rei dos belgas continuou interessado nas atividades da dita associação...

Assim, sob a supervisão daquele monarca, em 1877 a AIA estabeleceu no Congo e em Zanzibar (ilha no litoral da África Oriental), dois pontos de apoio de quaisquer explorações que tivessem por escopo desvendar o interior africano...Começava assim, a grande tragédia da ocupação colonialista rapace...

Entra aqui na história, um personagem que estivera ligado ao resgate do desaparecido explorador britânico Livingstone, anos antes: John Rowlands, nascido no país de Gales mas proclamando-se americano: um dos grandes jornalistas do New York Herald, adotou ele o pseudônimo de Henry-Morelan Stanley. Em 1868 estivera na Abissínia cobrindo a campanha de Napier e em 1871 chegara a Zanzibar, para montar uma expedição destinada a localizar o desaparecido Dr. Livingstone, no que foi bem sucedido. Após haver percorrido a África, de 1874 a 1877, observado os lagos Victoria Nianza e Tanganica e ter descido o curso do rio Congo ou Zaire até ao seu deságüe no oceano Atlântico, regressou à Inglaterra alimentando o sonho de fundar ali uma empresa que se dedicasse a explorar as riquezas potenciais situadas na bacia do Congo. Porém, os fleumáticos banqueiros britânicos não mostraram interesse nas propostas daquele aventureiro e, por isso, ele se voltou para a Bélgica onde acabara de ser criada a já referida associação internacional. A sua chegada à capital belga foi objeto de grandes manifestações públicas de apreço e consideração. Em princípio, suas idéias de explorar as riquezas da bacia do Congo obtiveram acolhimento satisfatório do rei da Bélgica que, todavia, achou mais avisado criar um Comitê de Estudos do Alto Congo, a que presidiria; aparentemente ainda ligado à associação internacional...cujos fins eram científicos e filantrópicos, enquanto que os do novo organismo de pesquisa eram...econômicos e...políticos.

5 de Fevereiro de 1879: UMA"EXPEDIÇÃO"....


Stanley é autorizado pela AIA a realizar uma expedição à África. Em 10 de Maio ele já está em Zanzibar onde anunciou sua próxima partida para o continente, que iria interiorizar. A 24 de Julho, no entanto, aparece, de repente, em Serra Leoa usando o apelido de Swinborne, ali recrutando pessoal. Desconfiando-se que fosse um negreiro sem escrúpulos, teve de revelar sua verdadeira identidade. A 3 de Setembro já está na foz do rio Congo, para onde o navio belga BARGA, de Anvers, havia transportado todo o equipamento e suprimentos necessários à sua expedição, que logo iniciou conseguindo vencer todas as dificuldades e perigos que o cercavam no inóspito interior africano desse tempo.

7 de Novembro de 1880: STANLEY VERSUS BRAZZA


Stanley encontra-se com o célebre explorador francês Savorgnan de Brazza ( donde o topônimo BRAZZAVILLE, cidade de Brazza), acompanhado de alguns indígenas. Este grande explorador gaulês, depois de ter subido o Ogoué e de haver fundado a estação de Franceville, nas margens do Passa, penetrara na bacia do Congo e atingira a região dos Macocos ou Bacocos, com cujo soba grande (rei) concluíra, habilidosamente, um tratado de amizade e cooperação, conseguindo, por outro lado, que lhe fosse concedido território próximo de Stanley-Pool, onde já iniciara a construção de outro posto: Brazzaville.

É óbvio que Savorgnan estava agindo como preboste do governo francês que, já estabelecido no Gabão, se antecipara aos eventos. Como explicar a presença deste oficial francês, que denotava a maior eutímia, no interior africano? Acontece que o explorador francês soubera em Bruxelas, através de um diplomata estrangeiro, dos planos concluídos entre o rei Leopoldo II e Stanley, pelo que regressou prontamente a Paris informando e aconselhando o seu governo sobre o assunto. E este, claro, tomou as suas providências para não serem "lesados" os interesses francos na região da bacia do Congo (ou Zaire).

Monsieur De Brazza regressou ao Gabão onde permaneceu até 1882, regressando então a França.

Stanley, invocando o nome do Comitê, prosseguiu viagem aproveitando o ensejo para impor o seu domínio por onde quer que andasse. À sua chegada a Brazzaville tentou mesmo intimidar os poucos soldados senegaleses que ali, de arma aperrada, escoltavam a bandeira francesa. Não lhe restou outra solução, perante essa viril reação da tropa negra do Senegal, senão a de abandonar a cidade passando para a margem esquerda do Congo, onde fundou a cidade de Leopoldville, atualmente Kinshasa. Em 1882 retornou à Europa, tratando logo de procurar denegrir Brazza aos olhos da opinião pública. Voltou depois à África, desta feita acompanhado de um numeroso contingente militar, bem armado, animado do propósito de estabelecer o domínio do rei da Bélgica onde bem entendesse.

Em teoria, porém, continuavam unidos os fins do Comitê e da Associação Internacional cuja bandeira de fundo azul com estrela de ouro já fora reconhecida pelos Estados Unidos da América (sempre os ianques...). Daqui à criação de um Estado Livre do Congo, mediava apenas um passo...

SOCIEDADE DE GEOGRAFIA DE LISBOA


A Conferência de Berlim, conquanto se preocupasse principalmente com a presença portuguesa em Angola, na verdade aplicava-se a todo o continente africano. Contudo, outra conferência importa abordar: a de Bruxelas, que culminou no ATO GERAL de 2 de Julho de 1890; mais uma manobra do capcioso rei dos belgas, Leopoldo II, que já era, ao mesmo tempo, o soberano do novo Estado Independente do Congo. Nessa outra conferência, além dos paises já citados, participaram também a Pérsia (Irã ou Irão dos nossos dias) e Zanzibar. Representou Portugal, Henrique de Macedo Pereira Coutinho, conde de Macedo. Os pontos focais dessa reunião, foram:

a)-o combate à escravatura, pondo-se termo aos seus crimes;
b)-a proteção eficaz às populações aborígenes;
c)-assegurar ao continente africano os benefícios da paz e da civilização.

Esse protocolo final contém 100 artigos e divide-se em 7 capítulos. As potências signatárias, entre as quais Portugal, assumiram o compromisso de prosseguirem nas suas colônias com a repressão da escravatura. Além da regulamentação ou proibição do uso de bebidas alcoólicas, proibia-se igualmente a importação e a venda de armas de fogo aperfeiçoadas aos indígenas africanos.

Em complemento desse mesmo instrumento de direito internacional público, foi depois editada uma declaração pela qual se permitia aos estados signatários da Conferência de Berlim, que tivessem possessões ou exercessem protetorados na bacia do Zaire, lançarem "sobre as mercadorias ali importadas direitos cuja pauta não poderá ir além de uma percentagem equivalente a 10% ad-valorem no porto de importação; exceptuando-se as bebidas espirituosas que são reguladas pelo capítulo VI do acto geral de hoje". Esta disposição aplicava-se especialmente ao Estado Independente do Congo, dessa forma favorecido, que carecia de recursos...Lobriga-se, pois, facilmente que essas "preocupações" visavam, sobretudo, impor obrigações às pequenas potências coloniais, como era o caso de Portugal,as quais, se não fossem cumpridas se transformariam em argumentos contra o seu desempenho colonial.

E O QUE ACONTECEU DEPOIS DAS DUAS CONFERÊNCIAS... OS SOBAS FAZIAM O QUE LHES APETECIA... A TROPA PORTUGUESA PAGAVA PEDÁGIO


As obrigações impostas eram ruinosas para Portugal, falido como se encontrava. Tratava-se de reformar todos os serviços, desde o militar ao aduaneiro. E havia ambições ínvias e externas pairando sobre as terras de influência lusitana. O quintal portucalense, diga-se em abono da verdade, era apenas um ocupante litorâneo preocupado, sobretudo, por incorrigível vocação (predominância genética hebraica?...), em comerciar e sem qualquer poder efetivo no interior dos territórios...que até desconhecia ou mal conhecia. Os sobas faziam o que bem lhes apetecia; ali mesmo às portas de Luanda, no Cacuaco e no Caxito, as colunas militares portuguesas, uns quantos soldados negros e um ou dois graduados brancos ou mulatos (perdoem-nos a expressão), para atravessarem terra de sobado tinham de pagar "pedágio" ao soba, o que evidenciava a fragilidade, ou melhor, inexistência, de soberania portuguesa. Iniciava-se, assim , uma vida nova naquelas paragens; nova e difícil, porque tinha de ser vivida depressa pois o tempo corria célere e a vigilância externa era cada vez mais apertada...

Aconselhamo-vos a leitura do folheto "OCUPAÇÃO DE ANGOLA" (coleção PELO IMPÉRIO, Nº 102) da autoria de Gastão de Sousa Dias, um dos mais abalizados pesquisadores da história da chamada "ANGOLA", obra essa recomendável a quem desejar aprofundar esta fase do lançamento dos esforços de ocupação portuguesa, em decorrência da qual realmente nasceu a tal "ANGOLA" de que tanto se fala hoje e que, como adiante se constata num excelente artigo de Carlos Pacheco, não passa de uma manta heterogénea de retalhos, com tonalidades e matizes diferentes, que globalmente recebeu dos portugueses - e só deles, dos " brancos" - , essa denominação toponímica, paradoxalmente parecendo perenizar-se num continente que só de há uns tempos a esta parte começou, em algumas regiões, a readquirir consciência da sua personalidade, por isso rebatizando com topônimos realmente nativos, vários dos nomes herdados dos seus antigos "senhores", donde agora Burkina Fasso, Zimbabwé, Zâmbia, Malawi e outros.... A bem do apuramento da verdade histórica dos fatos, esse topônimo, em suas conseqüências no campo do direito internacional público, deve ser averiguado, historicamente fundamentado e explicado à opinião pública, tanto de..."ANGOLA" como da comunidade internacional, ainda hoje enganada por haver sido convencida de que os Negros são todos do mesmo subgrupo etnolinguístico, derivam todos da mesma origem grupal histórica e cultural, e sempre estiveram ali, na África Austral (ignorando-se os direitos dos que lhes antecederam, os bushmen, vítimas de genocídios, de chacinas praticadas pelos banto adventistas. Essa gente pequena, de grãos de pimenta no crânio empurrados, olhos oblongos com prega palpebral, epiderme terrosa, recalcados para o deserto meridional, reduzidos hoje a alguns milhares de sobreviventes (escravizados até, com o ápodo de... "cachorros dos banto"), parece ter sido a primeira a chegar ali, muito antes dos banto.

A ignorância é gritante, porque nunca houve a probidade científica de se criar um ramo de estudo específico, geopolítico, geográfico, antropológico, sociológico e histórico, que bem poderia receber o nome de africanologia ( ao tempo da Guerra Fria, americanos e europeus estudavam já a "sovietologia" e ainda hoje se estuda, sobretudo a CIA do Uncle Sam, a chamada "sinologia", tamanha é a preocupação que a República Popular da China inspira aos ianques, receosa desse mega-fenômeno que já apoquentava Napoleão Bonaparte levando-o a aconselhar que deixassem adormecido o tigre de Pequim porque no dia em que este despertasse, o mundo seria abalado...) . Por que não AFRICANOLOGIA?!

ACTO GERAL DA CONFERÊNCIA DE BERIM
26 de Fevereiro de 1885

....................................................................................................................................................

ARTº. VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROTECÇÃO DOS INDÍGENAS, MISSIONÁRIOS E VIAJANTES, ASSIM COMO À LIBERDADE RELIGIOSA.

...................................................................................................................................................


Todas as potências que exercem direitos de soberania ou qualquer influência nos territórios indicados (ª) obrigam-se a velar pela conservação das populações indígenas e pela melhoria das suas condições morais e materiais de assistência e a concorrer para a supressão da escravatura e sobretudo do tráfico dos negros; protegerão e favorecerão, sem distinção de nacionalidade nem de cultos, todas as instituições e empresas religiosas, científicas ou de caridade criadas e organizadas para aqueles fins ou destinadas a instruir os indígenas e a fazer-lhes compreender e apreciar as vantagens da civilização.

Os missionários cristãos, os sábios, os exploradores, as suas escoltas, haveres e colecções serão igualmente objecto de uma protecção especial.

São expressamente garantidas aos indígenas, como aos nacionais e aos estrangeiros, a liberdade de consciência e a tolerância religiosa, o livre e o público exercício de todos os cultos, o direito de erigir edifícios religiosos e de organizar missões pertencentes a todos os cultos não serão submetidos a qualquer restrição ou entrave.

...................................................................................................................................................
(ª) - territórios que constituem a Bacia Convencional do Zaire, tal como é definido no Acto Geral.

ACTO GERAL DA CONFERÊNCIA DE BRUXELAS
2 de Julho de 1890
ARTº. I


As estações, os cruzeiros interiores organizados por cada potência nas suas águas e os postos que lhes servem de ancoradouro, além da sua missão principal, que será impedir a captura dos escravos, e cortar os caminhos seguidos pelo tráfego, deverão como encargo subsidiário:

............................................................................................................................................ Proteger, sem distinção de culto, as missões fundadas ou que venham a fundar-se; ...................................................................................................................................................

CONVENÇÃO DA REVISÃO DO ACTO GERAL DE BERLIM, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1885 E DO ACTO GERAL E DECLARAÇÕS DE BRUXELAS, DE 2 DE JUNHO DE 1890, ASSINADA EM SAINT-GERMAIN-EM-LAYE EM 1 DE SETEMBRO DE 1919.-
(APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELA LEI Nº 1265, DE 15 DE MAIO DE 1922, E PUBLICADA (CARTA DE RATIFICAÇÃO) NO DIÁRIO DO GOVERNO DE 1 DE NOVEMBRO DE 1922)

Artigo 11º. - As Potências signatárias que exercem direito de soberania ou autoridade em territórios africanos, continuarão a velar pela conservação das populações indígenas assim como pelo melhoramento das suas condições morais e materiais; esforçar-se-ão, em especial, por assegurar a supressão completa da escravatura sob todas as suas formas e do tráfico dos negros, em terra e no mar.

Protegerão e favorecerão, sem distinção de nacionalidade ou de culto, as instituições e as empresas religiosas, científicas ou de caridade, criadas e organizadas pelos súbditos das outras potências signatárias e dos Estados membros da Sociedade das Nações que aderirem à presente Convenção que tendam a guiar os indígenas na senda do progresso e da civilização. As missões científicas, o seu material e as suas colecções serão igualmente objecto de solicitude especial.

A liberdade de consciência e o livre exercício de todos os cultos são expressamente garantidos a todos os súbditos das Potências signatárias e aos dos Estados membros da S.D.N. que se tornarem partes na presente convenção.

Nesta ordem de idéias, os missionários terão o direito de entrar, circular e residir no território africano, com a faculdade de aí se estabelecerem para levar a cabo a sua obra religiosa.

A aplicação das disposições previstas nas duas alíneas precedentes só comportará as suas restrições necessárias para a manutenção da segurança e da ordem públicas ou que resultem da aplicação do Direito Constitucional de cada uma das Potências que exercem autoridade nos territórios africanos".-

Carlos Mário Alexandrino da Silva
 
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